Termos de Uso

1. Quem somos

Este site é mantido por Rafael (LotHub), com sede em Sinop-MT, Brasil, estúdio de desenvolvimento web que cria sites comerciais, sites institucionais, lojas virtuais e aplicativos web. Ao usar o site, você concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Compromisso com a legislação brasileira

O LotHub atua em conformidade com a legislação brasileira, e todo site e sistema que desenvolvemos é planejado, construído e entregue para cumprir as leis aplicáveis, entre elas:

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018): coleta mínima de dados, bases legais adequadas, consentimento quando necessário, segurança da informação e respeito aos direitos dos titulares;
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu regulamento (Decreto nº 8.771/2016): privacidade, proteção dos registros de acesso, liberdade de expressão e transparência;
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013): informações claras sobre fornecedor, produtos, preços, condições de pagamento, entrega e direito de arrependimento nas lojas virtuais;
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015): boas práticas de acessibilidade digital;
Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei do Software (Lei nº 9.609/1998): uso apenas de textos, imagens, fontes e códigos licenciados ou autorizados;
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), quando o projeto for direcionado ou acessível a esse público;
o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) nas relações contratuais e as demais leis e normas brasileiras aplicáveis a cada projeto, incluindo as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. Recusamos demandas ilegais

O LotHub não desenvolve, não altera e não mantém funcionalidades, conteúdos ou sistemas que violem a lei. Recusamos, por exemplo, pedidos para:

coletar, compartilhar ou vender dados pessoais sem base legal ou sem a transparência exigida pela LGPD;
rastrear visitantes sem o consentimento necessário ou esconder a forma de recusá-lo;
enganar consumidores com preços, ofertas ou condições falsas ou omitidas, contrariando o CDC;
usar textos, imagens, marcas ou códigos de terceiros sem autorização;
criar páginas falsas, golpes, phishing ou qualquer meio de fraude;
publicar conteúdo ilícito, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

Se um cliente solicitar algo que contrarie a legislação, o pedido será recusado. Caso a solicitação seja mantida, o contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido por justa causa, conforme as condições previstas no próprio contrato.

4. Serviços e contratos

Todo projeto do LotHub é formalizado por contrato de prestação de serviços, que define escopo, prazos, valores, forma de pagamento e as responsabilidades de cada parte. Os preços exibidos em Planos e Orçamento são apenas valores de referência e não constituem proposta comercial: o valor de cada projeto é definido em orçamento personalizado.

O conteúdo publicado no site do cliente (textos, imagens, produtos, preços e informações legais, como a política de privacidade e os termos da loja) é de responsabilidade do cliente. O LotHub orienta sobre as exigências legais e estrutura o site para cumpri-las, mas não presta assessoria jurídica.

5. Uso deste site

Você pode navegar e compartilhar o conteúdo deste site para fins pessoais e não comerciais. Não é permitido tentar acessar áreas restritas, como o painel administrativo, interferir no funcionamento do site ou usá-lo para qualquer finalidade ilegal.

6. Propriedade intelectual

A marca LotHub, os textos, as imagens e a identidade visual deste site pertencem ao LotHub ou são usados com autorização. Os projetos exibidos no portfólio pertencem aos respectivos titulares.

7. Links para outros sites

O site contém links para os projetos publicados em subdomínios e para serviços de terceiros, como redes sociais. Cada um tem seus próprios termos e políticas.

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A data da última atualização fica sempre no topo desta página.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Sinop-MT, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio, nos termos do CDC.